Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.252, de 21 de setembro de 2023
Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1252
- Publicação
- 21 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada