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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.252, de 21 de setembro de 2023

Autoriza e regulamenta o repasse dos recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022 pelo poder Executivo Municipal e dá outras providências

Data
21 de setembro de 2023
Número
1252
Publicação
21 de setembro de 2023
Vigência
Não informada