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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de agosto de 2023

Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para os artistas independentes que prestem serviços enquanto pessoa física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultura

Data
17 de agosto de 2023
Número
1245
Publicação
17 de agosto de 2023
Vigência
Não informada