Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.245, de 17 de agosto de 2023
Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para os artistas independentes que prestem serviços enquanto pessoa física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultura
- Data
- 17 de agosto de 2023
- Número
- 1245
- Publicação
- 17 de agosto de 2023
- Vigência
- Não informada