Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.230, de 20 de junho de 2023
Dispõe sobre a criação do Projeto Câmara Mulher com fins de dar suporte, conhecimento, conscientização e informação às mulheres vítimas de crimes de violência no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências
- Data
- 20 de junho de 2023
- Número
- 1230
- Publicação
- 20 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada