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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.216, de 14 de fevereiro de 2023

No que concerne a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, autoriza a parametrização de todos os pontos de comércio no Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras providências

Data
14 de fevereiro de 2023
Número
1216
Publicação
14 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada