Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.216, de 14 de fevereiro de 2023
No que concerne a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, autoriza a parametrização de todos os pontos de comércio no Monte do Galo, localizado no Município de Carnaúba dos Dantas-RN, e dá outras providências
- Data
- 14 de fevereiro de 2023
- Número
- 1216
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada