Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Resolução nº 1, de 14 de abril de 2023
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.
- Data
- 14 de abril de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 19 de abril de 2023
- Vigência
- Não informada