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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Resolução nº 1, de 14 de abril de 2023

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2023
Número
1
Publicação
19 de abril de 2023
Vigência
Não informada