Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.215, de 30 de dezembro de 2022
Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de 2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para instituir a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção de parques eólicos e dá outras providências
- Data
- 30 de dezembro de 2022
- Número
- 1215
- Publicação
- 30 de dezembro de 2022
- Vigência
- Não informada