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Congresso

Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)

Lei Ordinária nº 1.215, de 30 de dezembro de 2022

Altera a Lei Complementar n. 036, de 26 de dezembro de 2014, que atualizou o Código Tribtário Municipal, para instituir a taxa de licença de obras e serviços de engenharia para a construção de parques eólicos e dá outras providências

Data
30 de dezembro de 2022
Número
1215
Publicação
30 de dezembro de 2022
Vigência
Não informada