Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.077, de 15 de março de 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
- Data
- 15 de março de 2021
- Número
- 1077
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada