Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.173, de 08 de setembro de 2022
Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os critérios técnicos para provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice-diretor escolar, conforme orienta a Lei Complementar Federal no 14.113 de 25 de dezembro de 2020, especificamente o art.14, § 1o, inciso I, e dá outras providências.
- Data
- 8 de setembro de 2022
- Número
- 1173
- Publicação
- 8 de setembro de 2022
- Vigência
- Não informada