Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.157, de 10 de junho de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências
- Data
- 10 de junho de 2022
- Número
- 1157
- Publicação
- 10 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada