Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 1.141, de 06 de abril de 2022
Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -EPP, aos Microempreendedores Individuais - MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, revoga Lei 646/2009, altera a Lei 684-A/2010 e dá outras providências
- Data
- 6 de abril de 2022
- Número
- 1141
- Publicação
- 6 de abril de 2022
- Vigência
- Não informada