Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas (RN)
Lei Ordinária nº 878, de 03 de julho de 2015
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Saneamento Básico e dá outra providências.
- Data
- 3 de julho de 2015
- Número
- 878
- Publicação
- 3 de julho de 2015
- Vigência
- Não informada