Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de origem animal - SIM e os procedimentos de fiscalização sanitária do Município de Caicó/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2019
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