Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre alterar dispositivo da lei municipal n° 4.868 de 20 de maio de 2016.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de setembro de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC