Câmara Municipal de Caicó (RN)
Lei Ordinária nº 5.333, de 09 de setembro de 2021
DISPÕE sobre intituir o programa de recuperação fiscal - REFIS - no Município de Caicó.
- Data
- 9 de setembro de 2021
- Número
- 5333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 19 de agosto de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC