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Congresso

Câmara Municipal de Caicó (RN)

Lei Ordinária nº 5.333, de 09 de setembro de 2021

DISPÕE sobre intituir o programa de recuperação fiscal - REFIS - no Município de Caicó.

Data
9 de setembro de 2021
Número
5333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 19 de agosto de 2021

Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC