Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre cominar sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a covid-19, assim definida em lei ou normativo federal, estadual ou municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2021
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