Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre as alterações do §2° do art. 5°; do art. 7°; e do parágrafo único do art. 8°, todos da lei 5.240 de 19 de dezembro de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC