Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre abrir crédito especial à lei municipal n° 5.308 de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 5.307 de 12 de janeiro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de junho de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC