Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre alteração do art. 1°, inciso II, da Lei 4.462 de 02 de julho de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2021
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC