Câmara Municipal de Caicó (RN)
Lei Ordinária nº 5.437, de 10 de fevereiro de 2023
"Dispõe sobre a inclusão, no Portal da Transparência do Município de Caicó, do status de emendas parlamentares de quaisquer naturezas e origem, e dá outras providências."
- Data
- 10 de fevereiro de 2023
- Número
- 5437
- Publicação
- 6 de março de 2023 · Diário Oficial da FECAM
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transparência status emendas parlamentares