Câmara Municipal de Caicó (RN)
ACRESCENTA o artigo 2º-A a lei municipal Nº 5.240 de 19 de dezembro de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2024
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito