Câmara Municipal de Caicó (RN)
ALTERA dispositivos da lei Nº 3.923 de 12 de dezembro de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 2023
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito