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Congresso

Câmara Municipal de Caicó (RN)

Lei Ordinária nº 5.526, de 14 de março de 2024

DISPÕE sobre a responsabilidade decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial.

Data
14 de março de 2024
Número
5526
Publicação
14 de março de 2024 · FEMURN
Vigência
Não informada