Câmara Municipal de Caicó (RN)
Lei Ordinária nº 5.526, de 14 de março de 2024
DISPÕE sobre a responsabilidade decorrentes de infrações de trânsito cometidas por servidor público municipal na condução de veículo oficial.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 5526
- Publicação
- 14 de março de 2024 · FEMURN
- Vigência
- Não informada