Câmara Municipal de Caicó (RN)
INSTITUI o jeton como indenização por comparecimento para as atividades em órgãos colegiados.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2023
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito