Câmara Municipal de Caicó (RN)
ALTERA o artigo 5º da lei municipal 3.888 de 13 de julho de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito