Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre isenção da taxa e tributos municipais para as cooperativas de catadores e catadores de materiais recicláveis, sediados e atuantes no município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2023
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito