Câmara Municipal de Caicó (RN)
REGULAMENTA a adesão à ata de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual, distrital ou municipal, na forma do parágrafo 2º do Art.. 86 da lei federal Nº 14.133/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2023
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito