Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelas leis n° 3.964/2002 e 4.436/2010, e pelo art. 300 da Lei n° 4.620/2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de dezembro de 2022
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito