Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 5.203, de 12 de julho de 2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de outubro de 2022
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito