Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas de débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de outubro de 2022
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito