Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre o pagamento do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o art. 198, parág. 9 e 11 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2022
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