Câmara Municipal de Caicó (RN)
INSTITUI o programa de recuperação fiscal -REFIS no município de Caicó-RN, autorizando o poder executivo municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como conceder parcelamentos relativos a esses tributos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2023
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito