Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre a ratificação do protocolo de intenções firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da secretaria do estado da saúde pública e alguns municípios, com a finalidade de constituir consórcio público Interfederativo de saúde, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2007, do Decreto Federal n° 6.017/2007 e da Lei Estadual n° 10.798/2020, visando à promoção de ações de saúde assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de agosto de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.