Câmara Municipal de Caicó (RN)
Lei Orgânica Municipal-SECLEG nº 1, de 31 de dezembro de 2025
Informamos que o arquivo da Lei Orgânica Municipal encontra-se disponibilizado no ano de 2024, permanecendo acessível para consulta.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada