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Congresso

Câmara Municipal de Caicó (RN)

Lei Orgânica Municipal-SECLEG nº 1, de 31 de dezembro de 2025

Informamos que o arquivo da Lei Orgânica Municipal encontra-se disponibilizado no ano de 2024, permanecendo acessível para consulta.

Data
31 de dezembro de 2025
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada