Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre a vedação do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município de Caicó/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2022
Autoria: Thales Rangel