Câmara Municipal de Caicó (RN)
DISPÕE sobre a autorização do poder executivo a ratificar sua participação no consórcio intermunicipal multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM - Seridó, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para consórcios públicos na forma e condições previstas pela lei federal n° 11.107/2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2022
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito