Câmara Municipal de Caicó (RN)
Lei Complementar nº 5.628, de 31 de dezembro de 2025
Após a publicação da Lei Complementar anterior, não houve novas publicações ao longo do ano de 2025.
- Data
- 31 de dezembro de 2025
- Número
- 5628
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada