Câmara Municipal de Caicó (RN)
Regulamenta o regime de teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Caicó, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei Municipal nº 5.538/2024, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MD