Câmara Municipal de Caicó (RN)
Institui a política de privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caicó/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2026
Autoria: Ivanildo do Hospital