Câmara Municipal de Caicó (RN)
Lei Ordinária nº 5.388, de 20 de abril de 2022
DISPÕE sobre a alteração do art. 7° da lei municipal 5.085, de 29 de maio de 2018.
- Data
- 20 de abril de 2022
- Número
- 5388
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 6 de abril de 2022
Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito