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Congresso

Câmara Municipal de Caicó (RN)

Lei Ordinária nº 5.388, de 20 de abril de 2022

DISPÕE sobre a alteração do art. 7° da lei municipal 5.085, de 29 de maio de 2018.

Data
20 de abril de 2022
Número
5388
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 6 de abril de 2022

Autoria: JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito