Câmara Municipal de Caicó (RN)
Resolução nº 5, de 19 de dezembro de 2023
Regulamenta a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Caicó/RN e dá outras providências.
- Data
- 19 de dezembro de 2023
- Número
- 5
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2024 · FECAM- Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte
- Vigência
- Não informada