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Congresso

Câmara Municipal de Caicó (RN)

Resolução nº 5, de 19 de dezembro de 2023

Regulamenta a Lei Federal nº14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Caicó/RN e dá outras providências.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
5
Publicação
2 de fevereiro de 2024 · FECAM- Diário Oficial da Federação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Norte
Vigência
Não informada