Câmara Municipal de Caicó (RN)
Dispõe sobre a competência de fiscalizar a ocupação de espaços públicos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC