Câmara Municipal de Caicó (RN)
Autoriza o Município a conceder crédito ao contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas da zona urbana no Município de Caicó e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC