Câmara Municipal de Caicó (RN)
Modifica os caput dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº. 4674/2014, de 21 de março de 2014, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2015
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC