Câmara Municipal de Caicó (RN)
Altera a Lei Complementar nº 4620/2013, de 02 de outubro de 2013, reduzindo os valores do ITVI nas aquisições de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PHCMV, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de março de 2015
Autoria: José Rangel