Câmara Municipal de Caicó (RN)
Institui a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, implantando o Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU na jurisdição da Cidade de Caicó, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2016
Autoria: Robson Araújo - Batata