Câmara Municipal de Caicó (RN)
Modifica o art. 1º e 2º da Lei nº. 4.706/2014, de 21 de agosto de 2014
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de outubro de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC