Câmara Municipal de Caicó (RN)
Acrescenta incisos e dá nova redação às disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.925, de 28 de dezembro de 2001, que altera o Art, 1º da Lei Municipal nº 3.833, de 15 de junho de 2000, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC