Câmara Municipal de Caicó (RN)
Autoriza a desafetar e a conceder em doação terreno do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de junho de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC