Câmara Municipal de Caicó (RN)
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e privadas, e em estabelecimentos de crédito no âmbito do município de Caicó.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de maio de 2016
Autoria: Mara Costa