Câmara Municipal de Caicó (RN)
REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 3.792 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE CAICÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nos. 10.820/2003 E 13.172/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de abril de 2016
Autoria: Executivo Municipal - Gabinete do Prefeito - EXEC